Jurisprudência sobre
erro judiciario
+ de 316 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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261 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão indenizatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando indenização decorrente da paralisação de obras e inviabilidade da construção de edifícios em andamento, em razão da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a qual, em última instância, foi julgada improcedente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não restou comprovado nos autos que a prisão cautelar se deu com abuso de poder, excesso ou desvio na execução, não há falar em dever de indenizar. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema)
«... Busca a defesa a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia por violação da CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 155 e CPP, art. 413, ao argumento de que a fundamentação apresentada consistiu na indicação de elementos colhidos somente durante o inquérito policial. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema)
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265 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado em revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I, e CP, art. 59. Tribunal de origem que atestou a ausência de requisitos para o provimento da ação revisional, porquanto inexistentes erro judiciário ou surgimento de circunstâncias que autorizassem a redução do apenamento. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido redução da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8 ou de 1/6. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes..
1 - O Tribunal goiano destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional não autorizam a sua procedência, notadamente diante da carência de preenchimento de requisito contido no CPP, art. 621, I. ... ()
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266 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decretação de prisão. Retratação da vítima. Absolvição. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o conjunto probatório produzido permite concluir que o Estado, ao decretar a prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls. 105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em face da retratação da vítima que, posteriormente, veio a reconhecer que teria se equivocado no momento do reconhecimento de ser Rogério o autor do fato delituoso» (fl. 352, e/STJ). ... ()
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267 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que «dentro dos fatos acolhidos, não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência no ato de prender e processar a ora demandante, visto que não faltaram indícios de seu envolvimento numa organização criminosa, indícios esses, suficientes à denúncia por parte do Ministério Público Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço na apreciação da e atuação do Estado. Quanto a sua permanência presa, a autora/apelante alega ter sido mantida em presídio por mais de 10 (dez) meses indevidamente (Declaração de fl. 13), posto que foi absolvida por Sentença Criminal, fatos que causaram danos morais e materiais a sua pessoa. Em análise à Sentença do juízo criminal da 17º Vara da Capital, mais especificamente em sua fl. 28, o Magistrado declara a absolvição de (...) das acusações imputadas com fundamento no art. 386, VI, do o CPP, aduzindo, expressamente, que diante da inexistência de provas contundentes que levem a condenação de alguns denunciados, a absolvição é o o único caminho. Isso quer dizer que a declaração de inocência da autora no processo criminal se deu por falta de provas, e não por erros na apuração de materialidade ou autoria, portanto, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não se pode condenar o alguém sem a devida comprovação de envolvimento no crime (fl. 151, e/STJ). ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência de indício suficiente de autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico eivado de irregularidades. Agravo regimental não provido.
1 - Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é imprescindível a demonstração de indício suficiente de autoria delitiva. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da congruência. Prequestionamento existente. Reconsideração. Prescrição intercorrente. Julgamento de questão prejudicial. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prosseguimento da execução e exame da matéria pelo juízo competente. Interesse recursal ausente. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Em virtude do efetivo prequestionamento sobre a violação da congruência, o agravo interno merece provimento. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suposto erro judiciário. Fundamento constitucional não rebatido por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso Especial para o debate da questão travada em Lei, e do Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à CF/88. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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