Jurisprudência sobre
erro judiciario

311 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Absolvição por negativa de autoria. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Apelo não provido.

1 - O ESTADO DO MARANHÃO, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESTA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § DA CF. 2. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELADO PASSOU 04 (QUATRO) ANOS E 5 (CINCO) MESES SEGREGADO PROVISORIAMENTE E QUE, POSTERIORMENTE, AO SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FOI ABSOLVIDO POR NEGATIVA DE AUTORIA. 3. EM QUE PESE A PRISÃO DO APELADO TER SIDO DECRETADO DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO SE ESTANDO A DISCUTIR O ERRO JUDICIÁRIO, É CERTO QUE A CUSTÓDIA ULTRAPASSOU O PRAZO ASSINADO EM LEI E, COM ISSO, TRANSBORDOU PARA UM QUADRO DE ILEGALIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE O RÉU FOI ABSOLVIDO APÓS O JULGAMENTO OCORRIDO ANOS APÓS A ABERTURA DA PERSECUÇÃO PENAL. ... (Continua)

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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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313 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP (FALTA DE PROVAS) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP E STJ - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos morais - Prisão cautelar - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de erro judiciário - Ausência de lesão extrapatrimonial - Acolhimento - Responsabilidade civil do Estado não configurada - Regular exercício da atividade jurisdicional - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

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