Jurisprudência sobre
erro judiciario

281 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares, no interior de imóvel, na posse de 327 porções de maconha, com peso líquido total de 565,5g, 203 porções de cocaína, com peso líquido total de 155,4g, e 133 porções de «crack, com peso líquido total de 82,6g, além de um cartucho de munição calibre .38 e 3 cartuchos de munições calibre .12, de uso permitido, e 30 cartuchos de munições calibre 9mm e uma munição calibre .45, de uso restrito. Alegação defensiva de condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Condenação mantida. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo e proporcional às especificidades do caso concreto. Não há como apontar julgamento contrário a texto expresso de lei, porquanto a mensuração do aumento da pena-base não se encontra prevista em lei, sendo inviável reconhecer a exasperação utilizada na origem como erro judiciário, consubstanciando, em verdade, posicionamento jurídico válido, ainda que possa ser minoritário. Revisão criminal improcedente.

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282 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário. Falsa identidade apresentada por terceiro no momento da prisão. Recorrido denunciado e processado por crimes que não cometeu. Sentença que julgou procedente a demanda fixando a indenização no valor de R$ 15.000,00. Recurso inominado da Fazenda Pública Estadual. Recurso não provido.

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283 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Sentenciado surpreendido transportando 142 tijolos de maconha (139,7kg) e 1 tijolo de pasta-base de cocaína (928,93g), além de um revólver, calibre 38, com numeração suprimida. Pleito de reconhecimento da modalidade privilegiada do delito. Impossibilidade. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Causa hábil a denotar a dedicação do requerente a atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840/ES. Requerente que, apesar de primário, foi condenado a pena de oito anos de reclusão, com valoração negativa das circunstâncias judiciais e reconhecimento da dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado. Ausência de injustiça ou erro judiciário que autorize a rescisão da coisa julgada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração da decisão agravada. Inexistência de animus necandi. Dinâmica delitiva filmada por câmeras de segurança. Ordem concedida. Agravo regimental provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa não comprovado. Vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Manutenção da pronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Dado que as instâncias ordinárias consignaram que as perguntas formuladas pela defesa estão audíveis, não há como esta Corte Superior desconstituir esse entendimento. Com efeito, a análise da pretensão relacionada à violação da ampla defesa neste Tribunal é obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia lastreada em testemunho de «ouvir dizer". Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o o Parquet Federal, neste regimental, sustente que «a defesa impetra o presente habeas corpus como forma de burlar a inadmissão do recurso especial, não comportando, portanto, conhecimento, forçoso constatar que, não obstante esta Corte Superior procure preservar o sistema de recursos legalmente estabelecido, tal preocupação não pode sobrepujar a constatação de manifesta ilegalidade, no caso, a existência de condenação estribada em prova inadmissível segundo jurisprudência remansosa do STJ e do STF. ... (Continua)

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290 - TJSP. "Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Alegação de erro judiciário, decorrente da decretação e manutenção indevida da internação compulsória do autor para tratamento psiquiátrico nos autos de ação civil público ajuizada pelo Ministério Público - Improcedência bem decretada - Recurso desprovido".

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