Jurisprudência sobre
entorpecente
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37891 - STJ. Competência. Tóxicos. Arma de uso restrito ou proibido. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes. Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União.»... ()
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37892 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput e parágrafo único, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 40, I e IV. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e § 1º, II e § 4º. Acautelamento do meio social. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade de drogas (quase 400 kg de cocaína). Garantia da ordem pública, como forma de impedir a reiteração delitiva. Fuga do réu. Providência imposta visando assegurar eventual aplicação da Lei penal. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade.
«1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12/06/2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. ... ()
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37893 - STJ. Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.
«A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.... ()
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37894 - TJSC. Pena criminal. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena restritiva de direito (Lei 9.714/1998) . Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, e III) com a redação dada pela Lei 9.714/1998, não é cabível aos crimes hediondos ou a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, em face de expressa disposição legal em contrário.... ()
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37895 - TJSC. Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Agente flagrado ao desvencilhar-se da droga. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 6.368/1976, art. 16. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão. Palavras de usuário comprador, codenunciado. Retratação em juízo desconsiderada. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 57.
«Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção juris tantum de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação.... ()
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37896 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Tóxicos. Porte de arma. Crime contra a vida e infrações penais conexas (Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III, e Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19). Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso (tentativa) para o de lesão corporal. Competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri para julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais conexas. Pedido de «habes corpus indeferido. Precedentes do STF.
«A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da «vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. ... ()
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37897 - TJMG. Júri. Homicídio. Qualificadora. Ausência de motivo. Motivo fútil. Caracterização.
«Não tendo o acusado nenhuma razão para disparar arma de fogo contra a vítima, pessoa que sequer conhecia, essa ausência de motivo equivale ao motivo fútil. O fato de estar o agente, no momento do crime, sob efeito de substância entorpecente não afasta a futilidade, mormente quando não se apurou se o estado de ebriez em que se encontrava era de molde a comprometer inteiramente o seu estado psíquico e afastar o seu juízo crítico.... ()
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37898 - TJMG. Pena. Comutação. Tóxicos. Tráfico. Crime assemelhado ao hediondo. Concessão. Inadmissibilidade. Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 2º, I.
«A teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I, a comutação da pena, espécie de indulto parcial, não pode ser concedida a condenado por tráfico de entorpecentes, delito assemelhado ao crime hediondo.... ()
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37899 - TJSC. Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Agente que não nega a posse da droga apreendida, mas alega que serviu de «laranja. Depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Desclassificação para uso próprio (Lei 6.368/1976, art. 16). Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
«Deve ser mantida a condenação nas penas da Lei 6.368/1976, art. 12, quando apreendida ponderável quantidade de maconha - 975 gramas - , em poder direto do agente, que não nega a posse, alegando, contudo, que serviu de «laranja para real destinatário, em troca de pequena quantidade, que iria rachar com irmãos e amigos. ... ()
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37900 - TJSC. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rés presas em flagrante delito com 32.987g de maconha acondicionada em diversos pacotes e armazenada camufladamente na parte inferior de duas caixas.
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