Jurisprudência sobre
entorpecente
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37871 - TJMG. Competência. Tóxicos. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16. Processo e julgamento. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Inaplicabilidade.
«A Lei 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça comum para processamento do crime de porte para uso de entorpecentes, diante das Leis 6.368/76 e 10.409/2002, havendo marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido para os crimes definidos na Lei de Tóxicos e o célere rito dos Juizados Especiais, pelo que há de se declarar competente a Justiça comum para julgar e processar agente que comete delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16.... ()
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37872 - STJ. Competência. Tóxicos. Juízos Federal e Estadual. «Cloreto de etila» adquirido na argentina. Substância entorpecente. Resolução RDC 104/2000. Ato nulo. Inocorrência de «abolitio criminis». Internacionalidade não configurada. Tráfico interno de drogas. Inexistência de cumulação de crimes. Competência da Justiça Estadual.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o «lança-perfume» de fabricação Argentina - onde não há proibição de uso - e não constando, o «cloreto de etila», das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina - não se configura a intemacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»... ()
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37873 - STJ. Tóxicos. Criminal. RHC. Entorpecentes. Execução. Incidente indeferido atacado via habeas corpus. Existência de recurso próprio. Conhecimento da irresignação. Transferência para penitenciária estado do espírito santo. Inexistência de direito subjetivo do réu. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente que está preso e responde a feito criminal no rio de janeiro. Transferência prematura, que poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º Grau. Recurso desprovido.
«I - Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do paciente, deve ser conhecida a irresignação, interposta por meio de habeas corpus contra o indeferimento de pedido solicitando transferência para penitenciária de outro estado da Federação, mesmo não tendo sido utilizado o recurso de «agravo, próprio para tanto. ... ()
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37874 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Dificuldade para apuração do crime. Escuta telefônica. Admissibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.
«Em sede de investigação de crime de tráfico de entorpecentes, em face da imensa dificuldade de sua apuração, é de se admitir a escuta telefônica como meio de prova para identificação da autoria.... ()
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37875 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Questão nova: excesso de prazo. Competência. Justiça federal. Conexão. Sentença condenatória. CPP, art. 82. Exame de provas. Impossibilidade.
«I. - O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo, tendo em vista que tal questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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37876 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Decreto 3.226/99, art. 7º.
«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/1990 e Decreto 3.226/1999, art. 7º), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.... ()
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37877 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.
«A egrégia 3ª Seção do STJ, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que tais regras não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.... ()
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37878 - STM. Uso indevido de uniforme. Posse de entorpecente. CPM, art. 290. Delito caracterizado. CPM, art. 172.
«No uso indevido de uniforme a Lei protege a autoridade e a ordem administrativa militares. O uso do uniforme militar por pessoa estranha à Organização Militar configura crime, por haver usurpação dos bens jurídicos tutelados. É crime de mera conduta, satisfazendo-se a norma penal somente com o ato de usar o uniforme. Não descaracteriza o delito a falta de uma peça do uniforme, se o uso foi suficiente para enganar terceiros. Quanto à posse de substância entorpecente (cocaína), o simples fato de trazer consigo substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar basta para tipificar o delito do CPM, art. 290, ainda que a quantidade seja ínfima. Crime de competência da Justiça Militar da União. Preliminar de incompetência rejeitada, por maioria. Mantida a condenação por ambos os delitos. Recurso provido, parcialmente. Decisão, unânime.... ()
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37879 - TAPR. Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Apelo dos réus ao argumento de desconhecerem a carga que transportavam. Prova não produzida. Ônus da prova dos réus. CPP, art. 156.
«... improcede a alegação dos sentenciados de que não tinham conhecimento de que estavam transportando substância entorpecente, haja vista que somente prova segura de que desconheciam a carga que transportavam poderia inocentar os agentes presos em flagrante com grande quantidade de droga escondida em fundo falso do veículo que dirigia (CPP, art. 156), o que, no caso em tela, não ocorreu.... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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37880 - STF. Direito penal e processual penal. Crime militar de posse e uso de substância entorpecente (CPM, art. 290). Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Habeas corpus.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. ... ()
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