Jurisprudência sobre
embargos fazenda publica

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.255/STF, re 1.412.069/PR ). Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040).

1 - A matéria tratada no recurso especial - possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes - teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF). ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo. Honorários. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, nos casos em que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 476/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não seria aplicável o CPC/2015, art. 535, VI, por se tratar de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria possível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço e averbação do período de trabalho. Análise de legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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46 - TJSP. Embargos declaratórios. Falta de apreciação do pedido de pagamento das diferenças da verba GESS após a aposentadoria. Incorporação proporcional da gratificação aos proventos de aposentadoria. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão e determinar a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

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47 - TJSP. Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

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48 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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49 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Razões recursais devidamente analisadas. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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50 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da natureza eventual e transitória do adicional de insalubridade dos servidores em atividade, em consonância com Tema 47 do TJSP. Embargos declaratórios rejeitados.

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