Jurisprudência sobre
embargos fazenda publica
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81 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.
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82 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Razões recursais devidamente analisadas. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
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83 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da natureza eventual e transitória do adicional de insalubridade dos servidores em atividade, em consonância com Tema 47 do TJSP. Embargos declaratórios rejeitados.
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84 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão quanto ao Tema 1177 do STF. Ressalva expressa quanto à modulação dos efeitos. Embargos declaratórios rejeitados.
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85 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.
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86 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material da folha de rosto do acórdão. Menção equivocada a desprovimento do recurso inominado. Embargos declaratórios acolhidos, para constar que foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.
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87 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme entendimento pacificado no Puil 0000116-36.2023.8.26.9011. Embargos declaratórios rejeitados.
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88 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Cálculo não impugnado especificamente na defesa. Consectários legais fixados em observância à Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
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89 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.
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90 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Alegações reiteradas no recurso inominado e rejeitadas implicitamente no r. decisum vergastado. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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