Jurisprudência sobre
embargos fazenda publica
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131 - TJSP. Embargos de Declaração. Existência de contradição. Retificação do acórdão. Conversão de tempo especial em comum. Policial Civil. O acórdão trata de Policial Militar, cargo distinto do autor. Fundamentação diversa. Embargos acolhidos e providos parcialmente para correção de contradição.
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132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto a sentença cuidou de tratar da questão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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(Jurisprudência Similar)
135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão consumativa. Reiteração dos mesmos argumentos dos embargos interpostos na mesma data e já analisados. Não conhecimento dos embargos.
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136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição ao julgamento virtual. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de Nulidade afastada. Ausência de prejuízo vez que não cabe sustentação oral em Recurso de Agravo de Instrumento no âmbito do Juizado Especial. Principio da Celeridade que rege o Sistema do Juizado Especial. Embargos conhecidos e rejeitados.
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137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Assunto apreciado no acórdão. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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138 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à intimação da agravada para apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da agravada/embargante para apresentação de contrarrazões.
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139 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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140 - TJSP. Embargos de Declaração- Erro material na soma dos valores que compõem os danos materiais- Embargos declaratórios conhecidos e providos para retificar o valor dos danos materiais.
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