(DOC. VP 504.0109.3321.2809)

TJSP. Embargos de Declaração. Existência de contradição. Retificação do acórdão. Conversão de tempo especial em comum. Policial Civil. O acórdão trata de Policial Militar, cargo distinto do autor. Fundamentação diversa. Embargos acolhidos e providos parcialmente para correção de contradição.   

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