(DOC. VP 388.4427.2475.1091)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à intimação da agravada para apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da agravada/embargante para apresentação de contrarrazões.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote