(DOC. VP 356.3251.8864.5094)

TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão quanto ao Tema 1177 do STF. Ressalva expressa quanto à modulação dos efeitos. Embargos declaratórios rejeitados.

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