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Doc. VP 839.5189.8060.5861
61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade- Pretensão de modificação do julgado - Caso concreto que se refere à Servidor INATIVO, com o que inaplicáveis as teses aventadas pela embargante, porquanto se referem a servidores ATIVOS. Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade- Pretensão de modificação do julgado - Caso concreto que se refere à Servidor INATIVO, com o que inaplicáveis as teses aventadas pela embargante, porquanto se referem a servidores ATIVOS. Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Doc. VP 756.9918.9701.9861
62 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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Doc. VP 504.0109.3321.2809
63 - TJSP. Embargos de Declaração. Existência de contradição. Retificação do acórdão. Conversão de tempo especial em comum. Policial Civil. O acórdão trata de Policial Militar, cargo distinto do autor. Fundamentação diversa. Embargos acolhidos e providos parcialmente para correção de contradição.
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Doc. VP 974.6006.5653.4997
64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto a sentença cuidou de tratar da questão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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Doc. VP 449.3693.5753.1622
65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 374.7838.5504.5333
67 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão consumativa. Reiteração dos mesmos argumentos dos embargos interpostos na mesma data e já analisados. Não conhecimento dos embargos.
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Doc. VP 426.1070.3545.3150
68 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição ao julgamento virtual. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de Nulidade afastada. Ausência de prejuízo vez que não cabe sustentação oral em Recurso de Agravo de Instrumento no âmbito do Juizado Especial. Principio da Celeridade que rege o Sistema do Juizado Especial. Embargos conhecidos e rejeitados.
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Doc. VP 321.0548.2262.7511
69 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Assunto apreciado no acórdão. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 388.4427.2475.1091
70 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à intimação da agravada para apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da agravada/embargante para apresentação de contrarrazões.
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