Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prazo interrupcao
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte; assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese; b) a Corte Especial do STJ segue a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (Tema 784/STF); c) no que tange à contratação precária, «o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos"; d) verifica-se que o Tribunal a quo seguiu a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ; e) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; f) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pelo tribunal local. Prescrição reconhecida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Estamos diante da prescrição comum, onde o termo inicial para a contagem do lustro prescricional é a data da constituição do crédito tributário, podendo ser ela interrompida se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos, do art. 174, parágrafo único, do CTN. Como mencionado, a execução fiscal tem como objeto os créditos tributários referentes à TFF devida nos exercícios de 1993. 1994, 1995,1996 e 1997, como consta nas CDAs que se encontram, em cópias. às fls. 4/9 do feito executivo. A execução fiscal foi distribuída em 15/12/1998 (contracapa). A citação, realizada por edital, deu-se em 2/6/2001 (fI. 24 dos autos da execução, ou seja, mais de cinco anos após a constituição definitiva dos créditos relativos aos exercícios de 1993, 1994 e 1995. A TFF é tributo sujeito a lançamento de oficio, de modo que o simples envio da guia de recolhimento das taxas para o endereço do contribuinte configura notificação presumida acerca do lançamento do tributo, cabendo-lhe afastar a presunção em juízo, comprovando o seu não-recebimento. No REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-c o STJ entendeu que o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo: passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento (rel. Min. Luiz Fux, DJ 21/5/2010). Na ocasião do ajuizamento desta execução, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN não vigia com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, e, portanto, a interrupção do prazo prescricional se considera com o ato de citação do devedor e não com o despacho citatório. Não se aplica, à hipótese em tela, o entendimento de que, uma vez citado o devedor, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação. Com efeito, o STJ, em recente julgamento, submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) concluiu que a aplicação do ad. 174 do CTN deve ser realizada em harmonia com o disposto no CPC/73, art. 219, § 1º, de modo que a citação do executado retroage à data do ajuizamento da execução para fins da interrupção da prescrição. No entanto, esta interpretação refere-se à nova redação que foi dada ao CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005, a qual não se aplica ao caso em comento, em que o despacho citatório se deu antes do advento da mesma. (...) Mantenho, portanto, o reconhecimento da prescrição realizado em primeira instância no tocante à TFF dos exercícios de 1993, 1994 e 1995. Discorda o apelante ainda do reconhecimento da prescrição em relação ao coobrigado Adhemar César Ribeiro, ora apelado, com a sua consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal. Apesar de o redirecionamento da execução fiscal contra sócio coobrigado ser medida perfeitamente possível, deve ser impreterivelmente realizado no prazo de cinco anos contados da citação da empresa executada, em observância ao disposto no CTN, art. 174. (...) Forçoso é reconhecer que se ultimara a prescrição em relação ao sócio Adhemar César Ribeiro, uma vez que, citada a empresa em 2/6/2001 (fl. 24), o pedido de inclusão do sócio/apelado no polo passivo da execução foi formulado apenas em 28/11/2006 (fl. 79), já passados, portanto, mais de cinco anos da citação da principal devedora, sendo que a inclusão do coobrigado no feito se deu em 15/10/2008 (fl. 89) e sua citação em 22/5/2009 (fl. 98). (fl. 435, e/STJ). ... ()
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53 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Nulidade do processo administrativo. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Premissa fática mantida. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido..
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral, suficiente e fundamentado, reconhecendo que o prazo prescricional fora interrompido com a instauração de processo administrativo, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, inexistente, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do apelo nobre. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Agravo não provido.
1 - Como destacado pela Presidência desta Corte Superior, o acórdão que julgou os embargos declaratórios foi publicado em 01/12/2021 e o recurso especial, protocolado em 26/1/2022, depois de ultrapassado o prazo de 15 dias corridos para sua interposição. ... ()
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55 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Itaipu binacional. Pretensão de ressarcimento por alterações microclimáticas e formação da «cortina verde". Prescrição. Omissão. Anulação decretada. Retorno dos autos à origem. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alceu Daci Machado e outros, ora recorrentes, contra a Itaipu Binacional, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas alterações climáticas na região, advindas da formação do lago para instalação da Usina Hidrelétrica de Itaipu e com a chamada «cortina verde". ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação com base em decisão transitada em julgado proferida em ação diversa. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão recursal que demanda revisão da interpretação do teor do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese meritória. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.
I - Na origem, sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ, objetivando afastar a prescrição indicada no ato coator e a declaração do direito de compensar. Na sentença, a segurança foi concedida, ratificando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade coatora o recebimento da declaração de compensação e o respectivo julgamento do processo administrativo. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. O Ministério Público Federal emitiu parecer nos autos pelo parcial provimento do recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial.tempestividade verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Inteligência do CPC/2015, art. 1.036. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Reinício da contagem do prazo recursal. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno de fls. 604/614. Provimento negado.
1 - Rejeito a preliminar de intempestividade apontada na impugnação, pois a oposição de anteriores embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de novos recursos, ainda que seja manifesto o propósito de rejulgamento. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Ofensa ao CPC/73, art. 535, II reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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