Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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25381 - STJ. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Busca e apreensão. Oferecimento após o trânsito em julgado da sentença ali proferida.
«A coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, pelo que não constitui ela empecilho à defesa do terceiro, através desse «remedium iuris, contra os efeitos da sentença. Argüição de intempestividade dos embargos afastada.... ()
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25382 - STJ. Embargos de terceiro. Terceiro. Ação possessória. CPC/1973, art. 1.048.
«O terceiro que exerce a posse sobre o imóvel objeto da ação de reintegração de posse tem ação de embargos para se opor ao cumprimento do mandado, correndo o prazo do CPC/1973, art. 1.048 a partir da data em que for cumprida a ordem contra ele.... ()
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25383 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse ocorrida depois do arresto.
«O compromisso de compra e venda, para fundamentar a ação de embargos do promissário comprador, pode estar substanciada em documento particular. ... ()
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25384 - STJ. Embargos de terceiro. Prazo. Credor hipotecário.
«O credor hipotecário que queira opor embargos de terceiro à arrematação de bem imóvel dado em garantia deve agir no prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... ()
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25385 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.
«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... ()
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25386 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Adquirente. Ausência do registro da penhora. Prova da ciência. Sistema anterior à Lei 8.953/1994 (LBJ 94/1.663). Ônus do credor.
«Segundo entendimento acolhido no STJ, no sistema anterior à Lei 8.953/94, com lastro em orientação doutrinária, para a caracterização da fraude de execução, ao exeqüente, que não providenciou o registro da penhora, cabia provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.... ()
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25387 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução. Habilitação de Herdeiros. Súmula 134/STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721. CPC/1973, art. 1.046.
«A mulher casada, embora intimada da penhora, pode oferecer Embargos de terceiro (Súmula 134/STJ). E tambem a filha do executado, Falecido durante o processo de execução, apesar de não realizado O inventario dos bens (CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721). ... ()
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25388 - STJ. Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.
«Sendo inegável que se deve ter como parâmetro o benefício patrimonial que se possa obter, o valor da causa corresponderá, em princípio, ao valor do bem. Não pode, entretanto, superar o valor do débito, na medida em que, no caso de eventual alienação judicial, o que ultrapassar esse valor será destinado ao embargante. Precedente: REsp. 38.239-SP).... ()
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25389 - STJ. Embargos de terceiro. Defesa da meação por mulher casada diante de execução de título assinado pelo marido.
«Sendo a empresa familiar presume-se tenha sido a família beneficiada pela dívida contraída pelo marido, cabendo à mulher, expressamente, elidir essa presunção.... ()
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25390 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185.
«A fraude à execução que autoriza a aplicação do CTN,CPC/1973, art. 593, II, bem assim, art. 185, é aquela «atual; que adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria. Recurso especial não conhecido.... ()
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