Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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25401 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada.
«Na defesa da sua meação, pode a mulher casada utilizar-se dos embargos de terceiro, embora intimada da penhora (CPC, art. 669 e CPC/1973, art. 1.046, § 3º).... ()
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25402 - STJ. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Penhora da construção. CPC/1973, art. 1.046.
«O proprietário de terreno prometido em permuta por um apartamento no prédio em que está sendo construído em regime de condomínio tem legitimidade, pelas peculiaridades da espécie, para embargar de terceiro contra a penhora efetivada na construção, por dívida contraída pelo condomínio, pois são diversas as suas qualidades jurídicas (de condomínio e de proprietário do terreno) com que comparece nos distintos feitos.... ()
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25403 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Terceiro interessado. Constrição judicial. Legitimidade ad causam. Recurso. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.
«I - Os embargos de terceiro prejudicado visa tão somente a que não se discuta direito próprio sem um processo onde não figurou como parte. E mera faculdade processual que a lei lhe confere. A sua não utilização não prejudica o direito material existente que poderá vir a ser discutido em ação ordinária própria. ... ()
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25404 - STJ. Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.
«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... ()
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25405 - STJ. Embargos à execução. Terceiro. Impossibilidade.
«No sistema jurídico processual vigente, o processo de execução não pode ser desencadeado contra quem não é parte. ... ()
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25406 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Aval concedido pelo marido. Ônus da prova.
«Tratando-se de aval concedido pelo marido, em garantia de dívida assumida pela sociedade comercial da qual era sócio e diretor, a jurisprudência consolidada deste Tribunal atribui à mulher que embarga a execução, para defesa da sua meação, o ônus de fazer a prova de que a dívida não beneficiara a família.... ()
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25407 - STJ. Herança jacente. Embargos de terceiro. Usucapião.
«Aquele que passou a exercer, depois da morte da proprietária, posse «ad usucapionem, poder opor embargos de terceiro para obstar a arrecadação de bens pelo Estado. Precedentes do STJ.... ()
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25408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade. Cabimento do INPC.
«A Taxa Referencial não pode ser aplicada como índice de correção monetária, por se tratar de taxa de juros, não refletindo a real variação do custo de vida. ADIn 493/DF e ADIn 959/DF.(...) manifestava-se esta Turma, favorável à discutida aplicação da taxa referencial - TR - como índice de correção de débitos judiciais de natureza alimentar, durante o «lapsus legis que precedeu a extinção do BTN pela Lei 8.177/91. Contudo, a Eg. Terceira Seção, conforme julgamento de diversos Embargos de Divergência, entendendo que a Taxa Referencial por ser um meio de remuneração do capital e não de atualização do valor monetário, posto refletir variações do custo primário da captação dos depósitos bancários e não do custo de vida, decidiu pela exclusão dessa aplicação como índice de atualização monetária a ser utilizado para corrigir os débitos oriundos de sentença judicial, determinando a utilização do INPC. Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas: (...) (Min. Edson Vidigal).... ()
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25409 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrada. Despesas do embargado. CPC/1973, art. 1.046.
«O fato de o promissário comprador deixar de registrar seu contrato não é causa de indenização por ato ilícito a ser deferida em favor do embargado, pelas despesas que teve na ação de embargos de terceiro, proposta e vencida pelo promissário comprador.... ()
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25410 - STJ. Embargos de terceiro. Prova. Sentença e acórdão. Perda de veículo. Fato, e não prova emprestada.
«A sentença e o acórdão, que nos embargos de terceiro, resultaram na perda da propriedade e posse do veículo, constituem, no contexto da ação de indenização, «fato, e não prova emprestada, a ser elidido pelo Estado.... ()
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