Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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25361 - TAMG. Embargos de terceiro. Execução de sentença de despejo. Não caracterização como ato de apreensão judicial. Inadmissibilidade dos embargos. (Cita jurisprudência e precedentes).
«Contra execução de sentença que acolhe ação de despejo não cabem embargos de terceiro, pois não se trata de ato de apreensão judicial.... ()
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25362 - TARS. Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.
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25363 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.
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25364 - TARS. Embargos de terceiro. Hasta pública. Auto de arrematação inexistente, porque não assinado pelo Juiz. Tempestividade dos embargos, nesta situação. CPC/1973, art. 1.048.
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25365 - TARS. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de hasta pública realizada sem intimação do credor hipotecário. Possibilidade, nos embargos.
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25366 - TAMG. Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.... ()
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25367 - STJ. Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.
«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... ()
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25368 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Legitimidade ativa dela, na execução contra o marido, mesmo quando foi intimada da penhora. Distinção da matéria que pode ser argüida em embargos de terceiro e em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1.046, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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25369 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora em execução contra o marido. Aval dado por mera liberalidade. Ônus do exeqüente de provar que a dívida beneficiou a família. Não demonstração. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).
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25370 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Definição sobre a metade de cada um dos bens do patrimônio, e não sobre a totalidade não individualizada dos bens do casal. (Indica precedente).
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