Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Meação. Prejuízo. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a declaração de inexigibilidade de contribuições de terceiros, bem como a compensação de valores recolhidos a esse título. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EResp. 1.619.954/SC. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, porquanto as razões recursais, no particular, são genéricas, sem discriminação específica dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria incorrido em vício de embargabilidade. Nesse contexto, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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13 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matéria relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. Uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/50, art. 9º. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte embargada.
1 - Emprego do enunciado contido na Súmula 7/STJ às pretensões voltadas para aferir a ocorrência de nulidade de citação ou de fraude à execução. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação de crédito. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Taxas contratuais. Cobrança em valor superior ao percentual contratualmente previsto. Ausência de intuito revisonal do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Consorciado desistente. Percentual sobre o valor efetivamente pago. 4. Litigância de má-fé não evidenciada. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo intern o em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Não houve prequestionamento, sequer implícito, das teses agitadas no especial, tampouco dos artigos tidos por violados, e, apesar da oposição de embargos de declaração, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão. Incide assim, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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