(DOC. VP 240.4271.2231.0902)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matéria relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 « ( AgInt no REsp. 1.857.281/MG/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). 2 - Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitand

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