(DOC. VP 240.4271.2504.2785)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação de crédito. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Taxas contratuais. Cobrança em valor superior ao percentual contratualmente previsto. Ausência de intuito revisonal do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Consorciado desistente. Percentual sobre o valor efetivamente pago. 4. Litigância de má-fé não evidenciada. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem consignou que a administradora do consórcio somente poderia reter 25% do valor efetivamente pago pelo consorciado desistente, além de destacar a

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