(DOC. VP 240.4271.2417.0990)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Convém ressaltar, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, «em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada» (EDcl no REsp. 1.993.772/PR/STJ, relatora

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