Jurisprudência sobre
embargos a execucao liminar

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Interposição de agravo regimental. Não provido. Opostos embargos de declaração pela defesa. Ausência de ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. 1- assim dispõe o CPP, art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2- a defesa não cuidou de alegar qualquer dos requisitos dispostos no CPP, art. 619, acima exposto. Ambiguidade obscuridade contradição ou omissão. Além disso, a defesa inovou fundamentos e pedidos, que não foram colocados na inicial do habeas corpus. No início, a defesa pediu apenas alteração da data base para obtenção dos benefícios da execução da da pena. Agora, em sede de embargos de declaração, pede a progressão ao regime semiaberto. 3- no mais, permanecem hígidos os fundamentos colocados no voto ora embargado, porque não há qualquer flagrante ilegalidade na decisão singular do Juiz executório que supere o óbice da Súmula 691/ STF. 4- embargos de declaração rejeitados.

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2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inmetro. Dívida ativa não tributária. Recurso especial não conhecido. Divergência não demonstrada. Impenhorabilidade. 40 salários-mínimos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão que, nos autos da execução fiscal, estabeleceu que, em se tratando de executado pessoa física, deve ser liberado valor inferior a quarenta salários-mínimos, bloqueado pelo SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto pelo INMETRO contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Desatendimento do ônus. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, «ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 1.1. A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor agravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da memória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram insuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por conseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo, portanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução. 1.2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c quanto àqueles fundamentados pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Decisão do juízo trabalhista em suposta dissonância com a decisão do juízo no qual se processa a recuperação judicial da suscitante. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa na reclamação trabalhista. Inexistência de decisões conflitantes. Requisitos para o deferimento da liminar não demonstrados. Liminar indeferida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da prática de anatocismo exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra decisão que julgou extinto o feito em relação às peças de reposição, produtos de manutenção de máquinas e equipamentos, graxas para uso material e automotivo, gases industriais, materiais para desinfecção e sanitização e materiais de análise laboratorial, com fundamento no CPC, art. 485, V, bem como, quanto aos demais pedidos, julgou-os liminarmente improcedentes, com fundamento nos arts. 332 e 918, III, ambos do CPC (evento 5 - SENT1). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de justiça. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se alega a nulidade da citação por via de edital, após única tentativa de citação por oficial de justiça e, em consequência, extinção da execução sem a resolução do mérito. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante de óbices sumulares, sem análise de mérito. O agravo interno foi improvido. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados. Interpostos os embargos de divergência, foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

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8 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Pedido para redução equitativa da multa contratual (art. 413 do cc). Requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Mitigação. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à execução, fundados no excesso de execução, impõe que a parte embargante aponte o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

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9 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A SÚMULA 422/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No presente caso, o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição interposto, concluiu que a Agravante não impugnou os fundamentos da decisão que rejeitou liminarmente seus embargos à execução pela ausência de garantia do juízo. Consignou a Corte Regional que o juízo de primeiro grau sequer analisou o mérito dos embargos à execução, rejeitando-os liminarmente, em razão da ausência de garantia, mas que a Agravante não se insurgiu contra tal óbice, limitando-se a reiterar os argumentos relativos ao mérito dos referidos embargos. Nos termos do item III da Súmula 422/TST, o princípio da dialeticidade, como regra, não é aplicável a recurso de competência de Tribunal Regional do Trabalho. Todavia, excepcionalmente, é possível sua aplicação, nos casos em que a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, apresentando motivação inteiramente dissociada. Assim, ao não se reportar ao fundamento único delineado na sentença, relacionado à ausência de garantia do juízo, limitando-se a sustentar a existência de anatocismo e consequente excesso de execução, a parte apresentou recurso desfundamentado. Assim, o acórdão proferido pela Corte Regional encontra-se em plena consonância com o entendimento consagrado na Súmula 422/TST, III, o que impede a admissibilidade do recurso de revista. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º . Agravo de instrumento não provido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo executório em trâmite perante juizado Especial Cível. Interposição de embargos à execução antes de garantido o Juízo. Juízo que rejeitou liminarmente os embargos e determinou o prosseguimento da execução. Decisão acertada. Não recolhimento de custas do recurso. Caso que ensejaria o não conhecimento do recurso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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