(DOC. VP 240.3040.1524.5698)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Pedido para redução equitativa da multa contratual (art. 413 do cc). Requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Mitigação. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à execução, fundados no excesso de execução, impõe que a parte embargante aponte o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2 - Os embargos à execução em que se alegue excesso de execução, por expressa determinação legal (§§ 3º e 4º daquele dispositivo), devem ser acompanhados da i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote