Jurisprudência sobre
embargos a execucao liminar

1171 - STJ. Medida cautelar. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação.

«É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de câmbio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (Lei 4.728/65, art. 75). Os embargos são a sede própria para o devedor opor-se à execução, no todo ou em parte, e argüir as exceções que entender necessárias.... (Continua)

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1172 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Rescisória julgada improcedente em embargos infringentes. Recurso especial. Medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso sobrestando a execução. Admissibilidade excepcional. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. Atenuação da Súmula 234/TFR. (Com precedente e doutrina).

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1173 - 1TACSP. Sentença. Rejeição liminar de embargos à execução. Desnecessidade de relatório exaustivo. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 458, I.

«Em se tratando de sentença que rejeitou liminarmente embargos opostos à execução fundada em título judicial, não se exige que dela constem os requisitos do inciso I, do CPC/1973, art. 458.... (Continua)

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1174 - 1TACSP. Mandado de segurança. Rejeição liminar de embargos de terceiro. Pretendido efeito suspensivo à apelação. Impetrante, locatário, que vê julgada procedente reintegração de posse contra o locador. Inviabilidade de suspender a execução do julgado possessório. Segurança denegada. (Cita doutrina).

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1175 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

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1176 - TJSC. Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).

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1177 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar impedindo o credor de título extrajudicial de promover a execução. Impossibilidade. Devedor que deverá utilizar-se dos embargos e não de cautelar. Subversão do sistema processual. Adequação do mandado de segurança para cassar aquela decisão.

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1178 - TARJ. Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.

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1179 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC/1973, art. 615, II, CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 698 e CPC/1973, art. 1.047, II. CCB/1916, art. 826.

«A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do CPC/1973, art. 1.047 somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.... (Continua)

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1180 - TAPR. Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Impetração contra concessão de liminar, nos embargos, suspendendo execução de reintegração de posse. Possibilidade dos embargos. Desnecessidade de audiência preliminar. Liminar da segurança denegada. CPC/1973, art. 1.050, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

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