Jurisprudência sobre
efeito suspensivo
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1001 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Prevenção. Irrecorribilidade. Conexão. Art. 71 do RISTJ. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). ... ()
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1002 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1003 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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1004 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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1005 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Efeito suspensivo da apelação. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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1006 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabi lidade. ... ()
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1007 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão efetuada por guardas municipais. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, cujo enunciado proíbe, especificamente, a utilização de mandado de segurança com tal finalidade (HC 485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019). ... ()
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1008 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cartão de credito consignado. Ato ilícito e falta do dever de informação. Dano moral. Revisão das conclusões do acórdão proferido na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.
1 - Controvérsia estabelecida nos autos de ação indenizatória em que o autor alegou ter sido induzido a erro pelo banco réu ao contratar cartão de crédito consignado. ... ()
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1009 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pela desembargadora relatora no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - O presente writ foi manejado contra decisão monocrática oriunda do Tribunal de origem. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ... ()
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1010 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao novo CPC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... ()
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