Jurisprudência sobre
dupla reincidencia
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na hipótese. Existência de tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022). ... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Condenação por tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Réu com duas condenações anteriores transitadas em julgado. Aumento em 1/5 na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se que o acórdão atacado, com base em elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela autoria e materialidade da prática do crime de tráfico de drogas, mantendo, assim, a condenação do agravante. Dessa forma, a modificação desse entendimento, como pretende a defesa, demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 171; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II; Lei 12.850/2013, art. 2º. Organização criminosa. Tese de não configuração. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento das seguintes teses. A) bis in idem pela dupla condenação do recorrente nos, I e II da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º; b) pleito de reconhecimento da depuração da condenação utilizada para configurar a reincidência; c) bis in idem pela utilização da participação da namorada do recorrente para negativar a vetorial conduta social e para configurar o crime de organização criminosa; d) fixação desarrazoada do valor do dia-multa. Tese de inidoneidade da fundamentação declinada para justificar a negativação da conduta social. Ausência de interesse processual de recorrer. Regimental que não impugna esses fundamentos. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de refutar os óbices aplicados pela decisão agravada às teses objeto desse regimental. Insuperável, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios e homicídios tentados. Associação criminosa. Pedido de afastamento da reincidência. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de duas instâncias. Ilegalidade não aferível a partir da leitura do acórdão recorrido. Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - O impetrante assinala que condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ilegalmente reconhecida. Todavia, o habeas corpus foi impetrado contra processo findo, em substituição à revisão criminal que deveria haver sido intentada perante o Tribunal de origem. A esta Corte, compete processar ações que visem à desconstituição de julgados emanados de seus órgãos. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto majorado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Reincidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Causa de aumento de pena que deve ser considerada na hipótese prevista no CPP, art. 313, I. Reincidência que, ademais, é hipótese autônoma de decretação da custódia cautelar. Mantida a denegação da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos assentados pela pacífica jurisprudência desta Corte «[o] trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia « (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). ... ()
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36 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência não específica. Impossibilidade. Bis in idem. Não configuração. Agravo regimental improvido.
1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Duplo mandado de prisão. Supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e diversidade de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Atos infracionais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Medidas cautelares diversas da segregação. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A questão trazida sobre o duplo mandado de prisão sequer foi devolvido ao Tribunal a quo, o que configuraria indevida supressão de instância. Ademais, nada obsta que seja decretada prisão preventiva do agravante por mais de uma vez no mesmo inquérito, bastando que haja os requisitos legais. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido e maus antecedentes. Precedentes. Ausência de ilegalidade no incremento operado. Segunda fase. Fração de aumento. Paciente multirreincidente. Preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão. Possibilidade. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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1 Acórdãos Similares
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Inexistência de laudo toxicológico e dupla condenação pelo mesmo fato (CP, art. 333, caput e parágrafo único). Matérias não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior distinta da sopesada para fins de reincidência. Não violação da Súmula 241/STJ. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Maior reprovabilidade na conduta do agente. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Valoração de vetores idênticos para delitos distintos. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Os temas relativos à suposta inexistência de laudo toxicológico definitivo e à dupla condenação pela prática do crime descrito no CP, art. 333, caput e parágrafo único, não foram debatidos na instância antecedente, o que inviabiliza a sua análise diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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