(DOC. VP 230.4041.0642.0314)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência não específica. Impossibilidade. Bis in idem. Não configuração. Agravo regimental improvido.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. 1.249.385/ES/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - O tema suscitado no remédio constitucio

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