Jurisprudência sobre
dupla reincidencia
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511 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.
«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. ... ()
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512 - STJ. Pena. Agravante. Dupla reincidência. Inadmissibilidade. CP, art. 61, I.
«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... ()
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513 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Protesto indevido. Duplicata paga. Inscrição Serasa. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Quantum indenizatório exagerado. Prequestionamento. Ausência. Intervenção do STJ. Redução para patamar razoável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... ()
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514 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Ausência de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Simples transcrição de ementas. Ausência do cotejo analítico. Não conhecimento. Concurso de agentes. Suficiência de prova. Súmula 7/STJ. Transporte de droga. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Delito consumado. Condenação fundada em diversas provas. Súmula 283/STF. Individualização da pena. Súmula 7/STJ. Reincidência. Dupla valoração. Impossibilidade.
«1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, artigos 102, III, e 105, III). ... ()
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515 - STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Utilização apenas como agravante e não como critério para fixação da pena-base. Dupla valoração. Inocorrência. CP, art. 61, I.
«Inocorre vício na fixação da reprimenda, pois apesar de mencionada a reincidência inicialmente, não foi ela utilizada como fator para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, mas apenas como agravante (CP, art. 61, I), tendo-se, sim, como elementos determinantes para a majoração da pena-base, claramente apresentados no acórdão impugnado, a personalidade do agente, a sua conduta social, os seus maus antecedentes e as conseqüências do crime, que constituem, portanto, adequada fundamentação.... ()
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516 - STF. Pena. Dosimetria. Circunstância judicial e legal. «Bis in idem. Inexistência.
«Descabe concluir por duplicidade conflitante com a ordem jurídica em vigor quando, sob o ângulo da pena-base, leva-se em conta a personalidade do agente, aludindo-se processos anteriores e, sob o ângulo da agravante, considera-se a reincidência.... ()
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