Jurisprudência sobre
dupla reincidencia

41 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de maconha - Insurgência dos réus - Autoria e materialidade comprovadas - Dicção do disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Dosimetria. Pena-base do réu Valdecir acrescida de 1/3, em razão dos maus antecedentes (Processos 0007691-62.2001.8.26.0606 - roubo e 0034584-94.2010.8.26.0050 - furto - fls. 203/207). Condenação transitada em julgado, mesmo que atingida pelo período depurador de cinco anos, que afasta o reconhecimento da reincidência, caracteriza maus antecedentes, a ponto de justificar a exasperação da pena. Levando-se em conta a existência de duas anotações a título de maus antecedentes, a fração que melhor se adequa é a de 1/5 - Na fase intermediária, incidiu a agravante de reincidência (réu Valdecir: Processos 0017003-74.2012.8.26.0348 - roubo e 0031118-40.2007.8.26.0554 - Lei 10.826/2003, art. 14 - fls. 203/207 e Réu Rafael: Processos 0004348-28.2009.8.26.0590 - roubo e 0012614-33.2011.8.26.0590 - roubo - fls. 200/202), na fração de 1/3. A fração de aumento de 1/6 na segunda fase, por incidência da agravante de reincidência genérica, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar (STJ, HC 315.426/RS). Desta forma, em virtude da dupla reincidência, a pena dos acusados fica agravada em 1/5 - Pleito para reconhecimento da confissão informal - Não cabimento - Acusados que admitiram a propriedade do entorpecente apenas quando foram detidos pelos agentes públicos - Causa de aumento prevista no art. 40, III, na fração de 1/6 - Redutor não aplicado - Regime fechado - Recursos dos réus providos em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (Valdecir: 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa, no mínimo legal e Rafael: 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, no mínimo legal). Mantida, no mais, a r. sentença.

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42 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias (dupla reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria. Fração de exasperação da reincidência. Paciente com duas condenações anteriores transitadas em julgado. Aumento em dois anos (fração de 2/5). Desproporcionalidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Além do mais, fixou-se o entendimento no sentido de que a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6 (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) ... (Continua)

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44 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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45 - TJSP. Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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46 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas c/c Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Pleito de desclassificação para o art. 28 LA - Não cabimento - Dicção do disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, art. 329, par. 2º e art. 129, caput, ambos do CP - Dosimetria: (Réus Jeferson e Edmar). Pena-base do tráfico de drogas fixada em 1/2, em razão da quantidade da droga (1,15 kg de maconha). Quantidade apreendida que se mostra expressiva. Todavia, a fração aplicada pelo nobre julgador se mostra exacerbada e, por isso, comporta reparo para o patamar de 1/6. Presença da agravante de reincidência na fração de 1/3. Levando-se em conta a existência de uma agravante genérica e outra específica, a pena fica aumentada de ¼ para o réu Jeferson. Reconhecimento de confissão parcial quanto ao réu Edmar. Agravante de reincidência genérica compensada com a atenuante de confissão parcial. Elevação da pena pela reincidência específica na fração de 1/5 - Redutor não aplicado - Regime fechado. Resistência (Réu Jeferson): Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (02 meses e 12 dias de detenção). Lesão Corporal (Réu Jeferson): Pena-base aumentada de ¼ em virtude da conduta do acusado que agrediu o policial. O fato de o réu ter agredido o policial já configura o crime de resistência. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (03 meses e 18 dias de detenção). Regime semiaberto - Recursos dos réus parcialmente providos para redimensionar o quantum das reprimendas (Edmar: 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 699 dias-multa, no mínimo legal; e, Jeferson: 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 728 dias-multa, no mínimo legal e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto). Mantida, no mais, a r. sentença.

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47 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Autoria e materialidade não impugnadas. Confissão judicial em conformidade com o restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas que devem partir de um sexto acima do piso legal (e não de um quarto, como procedido na sentença), em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu, não podendo, por outro lado, processos em andamento serem considerados a título de maus antecedentes. Na segunda fase, compensação parcial entre a dupla reincidência e a confissão espontânea, o que está correto. Regime fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido, para redução das penas.

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48 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Réus que entram em um galpão e subtraem itens que somam R$1500,00. Policiais militares que abordam os apelantes enquanto andavam pela rua na posse da res. Confissão judicial. Prova oral segura. Recurso buscando apenas a redução das penas e o abrandamento de regime. Penas que merecem reforma. Afastamento da circunstância dos maus antecedentes na dosimetria da pena de FABRICIO. Afastamento da agravante da reincidência da pena de HENRIQUE. Redução das reprimendas. Regime fechado corretamente fixado. Apelo parcialmente provido.

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49 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.

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50 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas - Dosimetria - O emprego de um simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola as ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Deve ser decotar a agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos o aproveitamento /prevalecimento do estado de calamidade pública para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo: a-) Abel - Pena-base fixada nos mínimos legais. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 3 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto as outras impõem o aumento de 1/5. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes. b-) Felippe. Pena-base fixada nos mínimos legais. Penas aumentadas, na segunda fase, em 1/5 pela recalcitrância, descabendo a aplicação da mínima fração de aumento, eis que a existência da dupla reincidência constitui fundamento concreto para a aplicação de patamar superior de incremento. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes - Mantença do regime prisional inicial fechado para ambos os apelantes - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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