Jurisprudência sobre
drogas
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68961 - STF. Recurso extraordinário. Tema 192/STF (cancelado). Repercussão geral reconhecida. Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas. Fiança versus liberdade provisória, admissão desta última. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, XIIIL. Lei 11.343/2006, art. 44. Lei 11.464/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 192/STF (cancelado) - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Descrição: - Tema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: «1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10/05/2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 44. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior - 29/10/2009 - , desprovejo o recurso». O Ofício 33, de 09/11/2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício 2.845, de 30/09/2016, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE 601.384).» ... ()
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68962 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Transporte de matéria-prima destinada ao aumento de quantidade e volume de drogas (lidocaína e cafeína). Lei 6.368/1976, art. 12, § 1º. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Descabimento. Superveniência de decisão condenatória transitada em julgado. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1.Para os fins do inciso I do § 1º do Lei 6.368/1976, art. 12, a expressão «matéria-prima abrange não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação de drogas, mas também aquelas que, eventualmente, se prestam a esse objetivo. Precedentes. ... ()
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68963 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Réus que se encontravam dentro do imóvel onde foi encontrada a droga. Inexistência de presunção de propriedade desta. Recebimento da denúncia adequadamente fundamentado. Nulidade rechaçada. Absolvição do primeiro e segundo apelantes por ausência de provas. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput e 35
«O fato de os réus estarem dentro do imóvel em que foi encontrada a droga, não implica a presunção de que possuíam a mesma. Absolvição das rés Aline e Rafaela da conduta perpetrada no Lei 11.343/2006, art. 35 por não haver certeza quanto à formação de vínculo associativo e permanente entre os acusados a fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
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68964 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.
«... O ponto central do recurso especial é a existência de laudo psiquiátrico, que teria embasado a eliminação do candidato do concurso, e que não poderia deixar de ser considerado pela administração ao analisar a investigação social do recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. ... ()
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68965 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 31, 41, II, 112 e 114.
«Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa.... ()
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68966 - STF. Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.
«No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida.... ()
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68967 - STJ. Tóxicos. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação pelo art. 12, «caput, e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aferição no caso concreto. Inaplicabilidade da lei nova. Alegação de violação ao Lei 6.368/1976, art. 18, I. Não-ocorrência. Incidência da majorante da internacionalização. Transporte de substância entorpecente para o exterior. Inobservância do CP, art. 33, § 2º, alínea «c. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. CP, art. 44.
«3. Aplicar-se-ia, integralmente, a Lei 11.343/06, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, se, analisando o caso concreto, a lei posterior se revelasse mais benéfica ao Réu, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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68968 - TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.
«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. ... ()
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68969 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Internação compulsória para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. Possibilidade. Legitimidade ativa da mãe, ainda que o filho seja maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença anulada e determinado o processamento da ação. Recurso provido.
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68970 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.
«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... ()
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