Jurisprudência sobre
doenca do advogado
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1 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de prazo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, « não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde «, ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021 - sem destaques no original). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Procedimento cirúrgico em advogada. Ausência de configuração de justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais. Agravo interno desprovido. 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado.
2 - Consoante orientação do STJ, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Atestado médico do advogado. Absoluta incapacidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Justa causa não demonstrada. Preclusão temporal. Decisão mantida.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Alegação de justa causa para regularização tardia da representação processual. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... ()
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7 - STJ. R advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 agravado. Julio correa elias advogados. Cristiane bohn. Rs044490 anna maria vicente dorneles. Rs050196 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de concessão e implantação de suplementação de aposentadoria por invalidez, cumulada com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com pedido de antecipação de tutela de urgência e indenizatória por danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Inadimplência do beneficiário afastada. Auxílio-doença cessado indevidamente. Aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação. Não configuração de comparecimento espontâneo apto a suprir necessidade de citação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada. Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Intempestividade. Atestado médico que não demonstra a incapacidade total do advogado. Situação examinada pelo tribunal de origem. Força maior não comprovada. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa a ensejar a devolução do prazo quando o impossibilita, de forma absoluta, para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que não ficou comprovado nos autos. ... ()
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