Jurisprudência sobre
distribuicao dependencia

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Intimação. Resolução 772/2017 do tj/SP. Legislação local. Confronto com o CPP, art. 370 (Lei). Competência do STF (CF/88, art. 102, III, «d). Distribuição do feito por dependência. Verificação da ausência de conexão. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Súmula 7/STJ. Pena-base acrescida em 1/6. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPP, art. 155. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Legalidade. Majorante do concurso de pessoas. Agentes descritos na denúncia e não identificados. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem considerou extemporânea a manifestação defensiva contra o julgamento virtual da apelação criminal com base na Resolução 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega violação do CPP, art. 370, por ausência de intimação para o julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, no caso vertente, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A . ). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou «grave equívoco na distribuição original . A Corte Regional asseverou, ainda, que «a interpretação conferida ao CDC, art. 98, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio. Também assentou que «o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]. Ainda que superado o óbice da Súmula 214/TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula 214/TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ajuizamento anterior no juizado especial cível estadual. Desistência do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novo ajuizamento na justiça comum. Possibilidade. Vedação não prevista na Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Impossibilidade. CPC/2015, art. 286, II. Aplicação para ações ajuizadas perante a mesma justiça. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização, ajuizada em 21/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/2/2021 e concluso ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Julgamento virtual de agravo de instrumento. Ausência de nulidade no caso concreto. Conexão entre ações. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de piso que rejeitou a distribuição, por dependência, de ação proposta pela parte ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de indenização por dano moral - Decisão que determinou que providencie o cartório a remessa dos autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição - Irresignação do autor - Pretensão a que houvesse distribuição por dependência ao juízo em que tramitou anterior ação de obrigação de fazer, versando sobre o tratamento médico - Descabimento - Processo anterior já sentenciado, o que afasta a conexão - Impossibilidade de julgamentos conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235, do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Embargos à execução. Rejeição liminar nos termos do CPC, art. 918, I. Interposição de apelação do executado/embargante. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado/embargante. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado/embargante é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado/embargante e a admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposto. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da controvérsia acerca da tempestividade dos embargos à execução. Juntada do mandado de citação cumprido ocorrida no dia 19.07.2022. Prazo de quinze dias úteis para oposição dos embargos à execução se esgotava no dia 09.08.2022, conforme os arts. 915 e 231, II, do CPC. Executado/embargante opôs os embargos à execução no dia 09.08.2022, mediante protocolo da referida peça nos próprios autos da execução originária, quando, na verdade, deveria ter distribuído os referidos embargos em autos apartados e por dependência, como determina o CPC, art. 914, § 1º. Juiz a quo oportunizou a regularização da defesa apresentada, razão pela qual o executado/embargante, enfim, distribuiu os embargos à execução como ação autônoma e por dependência, no dia 26.08.2022, originando o presente processo. Inobstante a inadequação da forma eleita inicialmente, os presentes embargos à execução devem ser admitidos, pois a apresentação de defesa nos autos da execução originária se deu dentro do prazo legal, o que permite o reconhecimento de sua tempestividade, ainda que o saneamento do vício, mediante regular distribuição dos embargos, tenha ocorrido mais de quinze dias úteis após a juntada do mandado de citação de cumprido. Causa ora analisada não se encontra madura para julgamento do seu mérito, pois o contraditório ainda não foi instaurado mediante intimação do exequente/embargado para manifestação sobre os embargos opostos. Anulação da r. sentença, em virtude do reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Pretensão de suspensão do prosseguimento da execução originária. Rejeição. Inexistência de requisitos para deferimento da medida, mormente a falta de garantia da execução. Apelação parcialmente provida, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Processual civil e financeiro. Execução individual de título coletivo. Diferenças de verbas do Fundef. Ação civil pública julgada em São Paulo. Exequente que pode optar pela execução no local em que processada e julgada a ação coletiva ou no foro de seu domicílio. Entendimento adotado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva manejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civil pública ajuizada em São Paulo pelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote