Jurisprudência sobre
disregard
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard doctrine. CCB, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedade empresária de mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no CCB/2002, CCB, art. 50, por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. ... ()
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34 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50. Código Civil. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. 4. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Sucessão empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios de sociedades empresárias de grupo econômico a que não pertenceria a recuperanda e de bens destas. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência.
«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, - o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa- . ... ()
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36 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).
«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... ()
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39 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que manteve tutela que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de que a relação havida não é de consumo, a sociedade está ativa e a insolvência não é pública nem notória. Provas acostadas, contudo, que não derruem a necessidade da «disregard decretada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.
«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. ... ()
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