(DOC. VP 157.5101.3003.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no CCB/2002, CCB, art. 50, por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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