(DOC. VP 156.5205.0002.7800)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50. Código Civil. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. 4. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no CCB/2002, art. 50 - Código Civil, por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a des

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