Jurisprudência sobre
desistencia da acao

51 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da Ação. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG. Insurgência infundada. Multiplicidade de corrés. O deferimento do pedido de Recuperação Judicial não implica automática extinção do feito, apenas obrigando suspensão das ações por prazo de 180 dias, conforme previsão dos arts. 6º. caput e § 4º, em combinação com o art. 52, III, da Lei no. 11.101/05. No mesmo sentido retro indicado temos o Enunciado 51 do FONAJE. A rescisão do vínculo contratual se mostrava, sim, possível, independentemente de procedimento específico ou leilão fruto da alienação fiduciária do imóvel prometido à venda, considerando a situação de inexistência de inadimplemento da autora tida enquanto devedora contratual que postula a rescisão por inadimplemento imputado às corrés. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG NÃO PROVIDO.

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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais; Venda de produto através da plataforma «Mercado Livre". Desistência pelo comprador. Devolução do produto não efetuada em decorrência de falha na entrega. Pretensão ao reembolso pela vendedora. Cabimento. Hipótese em que a ré efetuou o reembolso do valor do produto à vendedora, porém, debitou referido valor logo na sequência. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais; Venda de produto através da plataforma «Mercado Livre". Desistência pelo comprador. Devolução do produto não efetuada em decorrência de falha na entrega. Pretensão ao reembolso pela vendedora. Cabimento. Hipótese em que a ré efetuou o reembolso do valor do produto à vendedora, porém, debitou referido valor logo na sequência. Inadmissibilidade. Devolução determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que deu causa à rescisão do negócio jurídico - Cobrança da multa que decorre do descumprimento do contrato - Porcentagem da cláusula penal fixada cm parcimônia e justeza ao caso concreto, que deve prevalecer - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desistência da ação principal. Perda do objeto.

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSEQUENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE TERIA RECONHECIDO, DE OFICIO, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA DISCUTIDOS NA AÇÃO. DESISTÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.? 

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56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. CTN, art. 168, I. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c prejudicada. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Declaratória ajuizada com o escopo de obter a declaração do direito de recolher o ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação, pela alíquota geral prevista no art. 12, II, «j, da Lei Estadual 8.820/1989, em substituição à alíquota majorada de 30%, por força do art. 155, § 2º, III, da CF/88. ... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Empresa impetrante desclassificada de pregão eletrônico. Desistência do mandado de segurança. Possibilidade. Tema 530 julgado em repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de concordância da parte adversa. Exceção apenas para os casos notórios em que o direito processual de desistir está sendo exercido de forma abusiva.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que homologou pedido de desistência do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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58 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência. Acórdão embargado que compreendeu ser caso de não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Reconhecimento. Afastamento (e não inversão, como pretende a parte embargante) dos ônus sucumbenciais, aí incluidos os honorários advocatícios, corolário do cancelamento da distribuição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC/2015, art. 290. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Regra técnica de admissibilidade recursal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, quanto à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e negar-lhe provimento. Novos Embargos foram acolhidos para fazer constar a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime licitatório (fraude ao caráter competitivo do certame). Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Matéria de mérito. Crime de autoria coletiva. Conduta devidamente individualizada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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