Jurisprudência sobre
desistencia da acao
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Doc. VP 805.6236.8307.9959
41 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES 1. O contrato firmado pelas partes não é de compromisso de compra e venda, mas sim de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES 1. O contrato firmado pelas partes não é de compromisso de compra e venda, mas sim de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, motivo pelo qual, a rigor, deveria se resolver a partir da constituição do devedor em mora e consequente leilão do imóvel. Todavia, além de não haver controvérsia sobre a rescisão, não há registro do contrato na matrícula do bem e a argumentação das partes é toda sobre a quantia a ser retida pela requerida, sem qualquer menção a leilão ou medida afim que seja inerente à alienação fiduciária. Logo, imperiosa a aplicação da legislação atinente ao compromisso de compra e venda para o deslinde da demanda. 2. Considerando que o imóvel torna à propriedade absoluta da requerida, a qual sobre ele efetiva novos negócios jurídicos lucrativos, é notório que a perda absoluta dos valores pelos consumidores, ou mesmo nos patamares dispostos no contrato ou na Lei 6.766/79, enseja-lhe desvantagem exacerbada e desproporcional. Lado outro, não há se falar em restituição integral das quantias despendidas pelos autores nem mesmo na retenção no patamar pleiteado na inicial, eis que a medida não se mostra razoável diante do preço do negócio jurídico, do tempo que a requerida ficou sem a posse do bem e dos inerentes gastos do fornecedor para a oferta e venda do imóvel. 3. Sopesando-se tais fatores e sem embargo das disposições contratuais, reputa-se como suficiente aos custos operacionais da requerida, que, frise-se, tornará a negociar o bem, e à punição dos consumidores pela desistência contratual, a retenção de 27,5% dos valores efetivamente pagos. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 604.6199.7809.2714
42 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 791-A determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido .
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Doc. VP 142.6510.5741.1259
43 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros - Prática abusiva da empresa ao negar reembolso ao consumidor que solicita o cancelamento da passagem - Sentença de parcial procedência, a qual reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor desembolsado, descontada a multa de 5% - Pedido de desistência que Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros - Prática abusiva da empresa ao negar reembolso ao consumidor que solicita o cancelamento da passagem - Sentença de parcial procedência, a qual reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor desembolsado, descontada a multa de 5% - Pedido de desistência que ocorreu com antecedência suficiente à comercialização dos bilhetes, não tendo sido a requerida pega de surpresa - Recurso da parte ré pugnando pela observância do contrato objeto do litígio, e consequente descabimento da condenação, que estaria em desacordo com a obrigação havida entre as partes, insurgindo-se, no mais, contra o valor do débito - Hipótese que se amolda ao art. 740 «caput e parágrafo 3º do Código Civil - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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Doc. VP 966.3204.4642.7473
44 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.
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Doc. VP 797.8052.5047.1069
45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer. Recurso do autor contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, mas deixou de fixar multa por descumprimento. Perda superveniente do interesse recursal. Feito principal sentenciado, com a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor. Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.
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Doc. VP 290.4689.5400.4653
46 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 740.6461.4566.6522
47 - TJSP. Pedido de exclusão do polo passivo da correquerida AC Peres Funilaria, Pintura e Comércio de Peças Ltda - Ausência de irregularidade em razão de ter sido observado o disposto no art. 485, § 8º do CPC - Sentença de homologação de desistência da ação em relação à correquerida AC Peres Funilaria que deve ser mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 433.8361.8605.6197
48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Não veio a autora a apresentar prova inequívoca de que se encontrou em situação que justificasse excepcionalidade no que tange à norma de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Não veio a autora a apresentar prova inequívoca de que se encontrou em situação que justificasse excepcionalidade no que tange à norma de eventual desistência incluir multa e descontos na devolução, bem como o diferimento desta para depois do fim do grupo de consórcio, que ainda não ocorreu.O contrato pelo qual foi firmada a avença, devidamente assinado pela autora, tem menção expressa ao fato de que em caso de desistência a devolução dos valores pagos a título de parcela ocorrerá após encerramento do grupo 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 339.2652.6872.2094
49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento do contrato e desistência posterior desse cancelamento. Abusividade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Multa afastada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento do contrato e desistência posterior desse cancelamento. Abusividade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Multa afastada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 514.4025.7402.0419
50 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.
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