Jurisprudência sobre
desistencia da acao

11 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de desistência. Ocorrência. Acolhimento. Homologação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de desistência, antes da inclusão do feito na pauta virtual de julgamento, deve ser homologado, acarretando na nulidade da decisão proferida que foi alvo do pedido. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento.

1 - a Lei 13.043/2014, art. 38 eximia da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção passiva. Sentença condenatória. Gravaçao ambiental por um dos interlocutores sem o consentimento do outro. Conversa não amparada pelo sigilo. Licitude de prova. Precedentes desta corte. Dispensabilidade de perícia. Outros meios de prova aptos a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Cerceamento de defesa. Inexistente. Fixação do dia- multa. Avaliada a condição financeira do réu. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão diz respeito à suposta nulidade decorrente da gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, em diálogo que não estava amparado por cláusula de reserva. O Tribunal de Justiça decidiu de acordo com o Tema 237 do STF e orientação deste STJ, entendendo tratar-se de prova lícita. 1.1. No caso, a prova pericial havia sido requerida tanto pela defesa, quanto pela acusação. Ocorre que, diante da informação do IGP de que haveria demora excessiva na realização, o parquet desistiu. Em paralelo, nos autos da Ação Civil Pública 0900007-60.2016.8.24.0034, o ora agravante se esquivou do pagamento de honorários periciais, tendo sido homologada a desistência. O juiz entendeu inexistir justificativa para a suspensão do curso processual até a realização da prova pelo IGP, até mesmo diante do acervo probatório já existente, suficiente à condenação. O Tribunal de Justiça manteve o afastamento da prefacial, corroborando a prescindibilidade daquele exame técnico. Assim, deve ser mantida a incidência das Súmula n.83/STJ. ... (Continua)

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14 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do CPC, art. 90. 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo ( ut REsp. Acórdão/STJ), a compreensão de que, «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando- se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. 2.1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do CPC, art. 239, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

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15 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

1 - « É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « ( Tema 530/STF ). ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Súmula 211/STJ. Não aplicação. Tema tratado pela jurisdição ordinária. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva, sendo o caso de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, « as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal Inativa - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 374/2022) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pedido de desistência (fl. 126) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.   

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1.119.300/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSARCIMENTO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E A EFETIVA SOBRA DE VALORES NA CONTA DESTINADA A TAL FINALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE PARCELAS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE DEVE SE DAR O REEMBOLSO, OU SEJA, DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

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19 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar fiscal incidental. Deferimento. Constrição restrita a pessoas jurídicas devedoras fundamentada na suficiência patrimonial. Recurso especial. Desistência recursal da fazenda nacional. Recursos especiais dos contribuintes não conhecidos. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta pela União contra diversas sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial, objetivando, devido ao fato de a soma da dívida do grupo econômico superar R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), valor dado à causa, a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos, além de outras medidas constritivas em relação às pessoas jurídicas devedoras e aos sócios, acionistas, administradores e controladores, visando à garantia do pagamento da dívida apurada. ... (Continua)

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20 - TJSP. TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE das faturas posteriores ao pedido de cancelamento de 2 (duas) linhas em 15/2/2023, cumulado com a restituição em dobro e indenização por DANOS MORAIS - Requerida alega que entrou em contato como o cliente em 22/3/2023, após o que o setor interno registrou que o contrato seria mantido - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento Ementa: TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE das faturas posteriores ao pedido de cancelamento de 2 (duas) linhas em 15/2/2023, cumulado com a restituição em dobro e indenização por DANOS MORAIS - Requerida alega que entrou em contato como o cliente em 22/3/2023, após o que o setor interno registrou que o contrato seria mantido - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Em que pese a relação das partes seja de insumo (linhas utilizadas por funcionários na atividade comercial) e não consumo, era ônus da ré comprovar o contato com o representante legal da autora e «desistência do cancelamento, o que não foi feito - Falta de utilização posterior ao incontroverso cancelamento que pode ser verificada mediante análise das faturas (fls. 122/9) - Circunstâncias que fortalece a alegação da empresa autora - Valor de R$ 1.420,48 a restituir não justificado, sendo possível a cobrança proporcional de 5/2/2023 a 15/2/2023 na fatura de R$ 88,78, vencida em 20/3/2023 - Falta de comprovação do pagamento afasta o deve de indenizar, tanto na forma simples, como em dobro, resolvendo-se a questão com a declaração de inexigibilidade - DANOS MORAIS não configurados no caso concreto - Ação movida por microempresa, que não tem honra subjetiva - Questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor de representante da empresa ou funcionário - Recurso a que se dá provimento para afastar o dever de indenizar em dobro e também indenizar por danos morais.

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