Jurisprudência sobre
declaracao de ausencia
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Complementação das razões recursais. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, a parte insurgente deixou apresentar a complementação das razões no prazo legal de 5 (cinco) dias.... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Parcelas retroativas de quintos. Inexistência de omissão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.
1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. Razões que não combatem os fundamentos do decisum. Inconformismo da parte.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ. R ementa processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a pa rte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Arguida ofensa à coisa julgada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistente impugnação específica acerca do fundamento central do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF. Com efeito, o Tribunal de origem elucidou a não ocorrência de ofensa à coisa julgada, em especial porque, na hipótese, seria inócua a discussão acerca do critério progressivo para o cálculo da tarifa dos serviços de fornecimento de água, diante da falta de hidrômetro para aferir o consumo real ou médio durante o período. O caso dos autos, por sua vez, cuida do cumprimento de sentença que «determinou que a concessionária devolvesse o valor pago a maior considerando-se a tarifa mínima por hidrômetro, uma vez que não houve registro de consumo".... ()
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8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.
1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso.... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Servidor vinculado a outro sindicato. Ilegitimidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Unicidade sindical. Matéria constitucional. Legitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Consoante o entendimento do STJ, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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