Jurisprudência sobre
dano moral

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Álbum de figurinhas. Imagem. Jogador. Prescrição. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Autorização. Dano moral. Valor. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fundamento não impugnado. Preclusão. Reembolso de honorários médicos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ - no que se refere especificamente à indenização por dano moral e ao quantum fixado -, está preclusa a discussão a respeito da matéria. ... (Continua)

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23 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Consórcio. Dano moral decorrente de morte. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Eventual análise a respeito dos termos do Contrato de Constituição de Consórcio Operacional BRT ou dos requisitos de imputação de responsabilidade civil exigiria, além do exame de cláusulas contratuais, nova incursão no acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mero descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta casa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não é cabível a reparação moral em situações nas quais há mero atraso na entrega do imóvel, já que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, exigindo-se uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização da lesão extrapatrimonial. 2. Agravo interno desprovido.

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25 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito privado não especificado. Declaratória. Prescrição da dívida cadastrada na plataforma serasa limpa nome. Indenização a título de dano moral. Incidente de Resolução de demandas repetitivas 22/tjrs, processo 70085193753.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta co rte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - O Tribunal a quo manteve o valor fixado da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de a vítima ter sido indevidamente abordada, de forma discriminatória, pelo segurança do shopping, configurando o dano moral. Referido valor, consideradas as circunstâncias fáticas (delineadas na sentença e no acórdão), não destoa daqueles reputados razoáveis e proporcionais por esta Corte, de modo a não haver justificativa para afastamento do óbice inserto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Recurso especial alegando dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC. Embargos de declaração que não abordaram o tema. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF, exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral pretendido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sucumbê ncia recursal. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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