(DOC. VP 240.4161.1892.6585)

STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral pretendido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sucumbê ncia recursal. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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