Jurisprudência sobre
custas complementacao jurisprudencia trabalhista

61 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Valia. Redução da complementação de aposentadoria em 1,742% a partir de fevereiro de 2007. Aplicação da Lei 11.430/2006. Regulamento interno. Impossibilidade de aumento real.

«1. Por disciplina judiciária vinha seguindo a jurisprudência que se inclinou para o entendimento de que seriam aplicáveis, à complementação de aposentadoria de responsabilidade da VALE e da VALIA, os mesmos reajustes e aumentos reais concedidos pelo INSS aos benefícios oficiais (AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135,DEJT - 11/10/2013). ... (Continua)

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62 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Extensão de vantagens pecuniárias, reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional ou mesmo inclusão de verbas trabalhistas concedidas pela justiça do trabalho, de forma direta e automática, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondentes, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a extensão de vantagens pecuniárias, reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional ou mesmo inclusão de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria de ex-integrantes dessa mesma empresa ou categoria profissional, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondentes, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada e nem com dispositivos da Constituição e da legislação complementar acima mencionada, porque enseja a transferência de reservas financeiras a parcela dos filiados, frustrando o objetivo legal de proporcionar benefícios previdenciários ao conjunto dos participantes e assistidos, a quem, de fato, pertence o patrimônio constituído. ... (Continua)

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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência complementar fechada. Horas extras e desvio de função reconhecidos em termo de conciliação entre ex-empregadora e ex-empregada. Reflexos na complementação de aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Efeitos da transação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Descabimento. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Ação proposta contra instituição financeira na condição de responsável solidária. Discussão a respeito de fonte de custeio e equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefícios. Impertinência. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 291/STJ. Realinhamento salarial. Exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigmas oriundos da justiça do trabalho. Descabimento.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando indicada como paradigma decisão da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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65 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Acordo. Complementação de aposentadoria. Comissão de conciliação prévia. Fonte de custeio. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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66 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Prévia formação de reservas para custeio do benefício contratado.

«1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei 6.435/1977, 202 da CF e, v.g. 1º e 18 da Lei Complementar 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível. Ademais, a relação trabalhista de emprego que o recorrente mantinha com o patrocinador e a relação de previdência complementar a envolver a entidade de previdência privada são relações contratuais que não se comunicam, não havendo nenhuma previsão legal que imponha ao fundo de pensão o dever de atuar como «fiscal, em arbitrária ingerência sobre atividade e relação contratual que não lhe dizem diretamente respeito. ... (Continua)

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67 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Abonos salariais. Natureza indenizatória. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Jurisprudência do STJ em repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. Os abonos salariais previstos em acordo ou convenção coletiva de empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (Recurso Especial repetitivo 1.425.326/RS). ... (Continua)

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68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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69 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denunciação à lide do patrocinador. Não cabimento. Fonte de custeio como pressuposto para o benefício.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Operação delivery. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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