(DOC. VP 170.1801.9002.5000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência complementar fechada. Horas extras e desvio de função reconhecidos em termo de conciliação entre ex-empregadora e ex-empregada. Reflexos na complementação de aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Efeitos da transação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Descabimento. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursa

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