(DOC. VP 167.0695.9002.1600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Ação proposta contra instituição financeira na condição de responsável solidária. Discussão a respeito de fonte de custeio e equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefícios. Impertinência. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 291/STJ. Realinhamento salarial. Exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigmas oriundos da justiça do trabalho. Descabimento.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando indicada como paradigma decisão da Justiça do Trabalho. 2. A discussão a respeito de equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefícios só é pertinente se envolve entidade de previdência complementar, não tendo cabimento quando a condenação ao pagamento das mensalidades de aposentadoria tem como alvo a instituição financeira demandada na condição de responsável solidária pelo cumprime

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