Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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431 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Improbidade Administrativa contra Techint S/A, a Igreja Presbiteriana de Piracanjuba e ex-Prefeito municipal, em virtude de irregularidades na construção de quadra de esportes polivalente. ... ()
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432 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Pedido de revisão. Concessão de benefício cumulado com danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão interlocutória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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433 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Área de preservação. Remoção de aterro e outros. Recuperação ambiental. Indenização. Ibama. Incluído no polo passivo da demanda. Ação julgada improcedente quanto à autarquia. Ausência de interesse recursal. Responsabilidade da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STJ.
I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de São Francisco do Sul, a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e particulares objetivando a remoção de aterro, estruturas físicas e vegetação exótica em frente às propriedades dos demandados particulares, na região que indicava, assim como a recuperação ambiental e pagamento de indenização, pois se trata de áreas de preservação permanente. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Complemento temporário variável de ajuste (ctva). Benefício previdenciário. Incorporação. CEF e Funcef. Cumulação indevida de pedidos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
436 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Equivalência de partes e de causa de pedir com parcial identidade dos pedidos. Posterior trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória em desfavor da devedora. Prosseguimento em relação ao pedido remanescente. Cumulação de multa. Correção monetária e juros de mora. Taxa Selic. Legitimidade. Ausência de excesso de execução. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal objetivando o sobrestamento do curso da execução até o término da ação anulatória, bem como a extinção da execução fiscal, com o reconhecimento da nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da CDA que lastreia o processo originário e, subsidiariamente, o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, afastando-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial percebidos antes da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ. Proventos oriundos do mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Incidente Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho contra o INSS, pleiteando o pagamento de auxílio-acidente. Na sentença, o Juízo de piso julgo procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, afastando-se a cumulação do pagamento de auxílio-acidente com aposentadoria especial, por estarem ambas atreladas ao mesmo fato gerador. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, determinou-se a baixa dos autos para adequação do julgado ao Tema 555/STJ. O Tribunal de origem fundamentou-se no fato de que, em que pese os benefícios terem sido concedidos antes da Lei 9.528/1997, ambos decorreram do mesmo fato gerador, situação que inviabiliza a cumulação dos benefícios. Essa fundamentação, segundo o Tribunal, diferencia-se da tese firmada no Tema 555/STJ. No STJ, em nova decisão monocrática de minha lavra, não conheci do recurso especial, posto que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância o posicionamento desta Corte Superior. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistiado político. Deputado estadual afastado das funções pelo ato institucional 5/69. Suspensão dos direitos políticos. Conversão de aposentadoria por idade de junto ao RGPS em aposentadoria excepcional de anistidado político. Morte do impetrante durante o curso do mandado de segurança. Habilitação da viúva admitida pelo tribunal de origem. Posterior morte da viúva. Habilitação das filhas no writ. Inviabilidade de sucessão processual na fase de conhecimento. Natureza personalíssima do writ. Precedentes do STJ e do STF. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada foi tomada de acordo com a moldura fática delineada nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem - óbito do impetrante e de sua respectiva viúva no curso do mandado de segurança -, tratando-se de mera revaloração do conjunto fático, dele extraindo as consequências jurídicas, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Suficiência do acervo probatório expressamente afirmado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação indevida de cargos com incompatibilidade de horários. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, o recurso especial apontou cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral. A respeito do assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente que as provas produzidas, documentais são suficientes ao amplo conhecimento dos fatos, não havendo necessidade alguma de dilação probatória (fl. 614 e/STJ). Com efeito, a reforma de tal entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, agente público e político, em razão de cumulação indevida de cargos públicos, quais sejam, médico da rede pública de saúde municipal e vereador no Município de São José dos Campos/SP, com incompatibilidade de horários. ... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Alegada violação a CF/88, art. 37. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Acumulação inconstitucional de cargos públicos. Cassação de aposentadoria. Decadência administrativa não configurada, no caso concreto. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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