Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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481 - STJ. agravo interno no recurso especial. Complemento temporário variável de ajuste (ctva). Benefício previdenciário. Incorporação. Cef e funcef. Cumulação indevida de pedidos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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482 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com re 586.453/SE.
1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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483 - STJ. processual civil. Acidentária. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Tema 555. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Aposentadoria ocorrida em 2014, após o advento da Lei 9.528/1997. Alegação de erro e omissão no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento do auxílio- doença, em patamar não inferior ao do salário mínimo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de afastar a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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484 - STJ. Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418).
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485 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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486 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incorporação da verba denominada ctva. Cumulação de pedidos. Caráter prejudicial do pedido trabalhista em relação ao previdenciário. Deliberação monocrática que fixou a competência da justiça do trabalho.insurgência da ré.
1 - As demandas relativas ao pagamento do reajuste das verbas salariais por meio da inclusão da parcela denominada CTVA possuem caráter eminentemente trabalhista, produzindo de forma reflexa efeitos previdenciários. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1716658/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020; AgInt nos EDcl no CC 138.011/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no CC 144.129/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016. ... ()
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487 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Competência da justiça comum estadual. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência.insurgência da interessada/ré.
1 - Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto negocial firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a natureza civil da contratação e envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. ... ()
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488 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Havendo cumulação de pedido indenizatório com o de abstenção de uso de marca, como é o caso dos autos, deve prevalecer a norma prevista no arts. 53, V, do CPC/2015. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... ()
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489 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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490 - STJ. processual civil. Civil. Civil. Contrato bancário. Ação revisional. Embargos de divergência. Exame de mérito. Ausência. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado e restituição dos valores indevidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a aplicabilidade do CDC e declarar a nulidade da cláusula contratual do que estipula cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, assegurando ao autor a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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