(DOC. VP 210.6251.1957.4458)

STJ. processual civil. Acidentária. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Tema 555. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Aposentadoria ocorrida em 2014, após o advento da Lei 9.528/1997. Alegação de erro e omissão no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento do auxílio- doença, em patamar não inferior ao do salário mínimo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de afastar a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - A discussão a respeito da aplicação da regra de impossibilidade de cumula

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