Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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351 - STJ. Tributário. Prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 593.849). Adequação do julgado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, adequando a jurisprudência desta Corte ao posicionamento do STF no RE Acórdão/STF (repercussão geral), consolidou entendimento segundo o qual, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 9/6/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicado o prazo decenal em razão da cumulação do prazo do CTN, art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do «cinco mais cinco»). ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Servidor civil. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior. Dependência econômica necessária. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação para determinar o restabelecimento imediato da pensão por morte à autora, bem como seja deferida a anulação do ato administrativo que determinou o corte de seu benefício. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, imputando aos requeridos a pratica de atos ímprobos decorrentes da cumulação indevida de cargos públicos. Proferida sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para alterar as sanções aplicadas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (dolo genérico - improbidade administrativa) e Súmula 7/STJ (dosimetria). Tais fundamentos não foram impugnados no agravo em recurso especial. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Direito tribuário. Contribuições previdenciárias. Servidores ativos. Taxa Selic. Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito contra o Estado do Paraná e da Paraná Previdência, objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária superior a 10% incidente sobre a remuneração dos servidores que recebem vencimentos acima de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... ()
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355 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena acolhido em decisão monocrática. Irresignação do parquet federal. Alegação de possibilidade de incidência cumulativa. Inexistência de fundamentação concreta. Pretensão acusatória rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. BCP/loas. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade. Devido processo legal. Escolha do benefício mais favorável.
1 - Conforme exposto pelo acórdão recorrido, «a Requerente ingressou com pedido de pensão por morte em 12/11/2014, a qual somente foi concedida em 07/10/2017, com vigência a partir de 31/10/2014», segundo Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Afirmou ainda que, «uma vez constatada a impossibilidade de cumulação da pensão pleiteada com o benefício de amparo social, deveria o Órgão Previdenciário convocar a requerente para exercer o direito de opção da prestação que lhe fosse mais vantajosa». ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Auxílio- acidente cumulativo com aposentadoria. Pedido procecente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recálculo do benefício de auxílio-acidente cumulativo com aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer, apenas, a viabilidade da cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxilio-acidente anterior de 40% do salário de contribuição. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Cumulação. Impossibilidade. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Erro de fato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra a União objetivando desconstituir o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual se entendeu pela impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria da autora. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Demanda proposta contra a CEF e a FUNCEF. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho.
1 - Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ. Precedentes. ... ()
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