(DOC. VP 221.1171.0747.3454)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, imputando aos requeridos a pratica de atos ímprobos decorrentes da cumulação indevida de cargos públicos. Proferida sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para alterar as sanções aplicadas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/S

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