Jurisprudência sobre
credito tributario prazo prescricional
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11 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Distribuidora Tropical de Gêneros Alimentícios Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, julgou improcedente a exceção de pré-executividade proposta pela agravante. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Prescrição intercorrente. Paralisação decorrente da inércia do judiciário e do ente fazendário. Aferição da culpa exclusiva da parte exequente. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Trazem os autos recurso especial que se origina de exceção de pré- executividade que, em apelação, foi rejeitada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que a exequente não poderia ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado diante da demora em se promover a citação válida, quando tanto a Fazenda Pública como o Judiciário deram causa à paralisação do processo executivo, embora em períodos distintos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem de data anterior ao lançamento definitivo do tributo para início do prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, apesar da conduta que gerou o ilícito tributário ter sido praticada em 2008, é cabível a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF para análise de prescrição, pois o referido enunciado pacificou a jurisprudência, motivo pelo qual não se configura desrespeito a irretroatividade da lei penal gravosa. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/10/2020). ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Declaração do direito ao creditamento e à compensação do indébito. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição parcial da pretensão executiva. IPTU. Ocorrência. Acordo de parcelamento. Interrupção do lustro. Termo a quo do prazo prescricional. Data do cancelamento. Norma inserta no art. 174, paráfrafo único, do CTN. Transcurso do lustro. Recurso conhecido e não provido.
1 - A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 174, PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. 2. DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, COMO BEM ENTENDERA O MAGISTRADO SINGULAR.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. Não ocorrência da prescrição pretendida. Entendimento consolidado nesta corte. Verificado dolo do agente pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático probatório em sentido diverso. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Pleno da Corte máxima do país admite «a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu (ARE 1053709 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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