Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento integral
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111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decadência. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Excesso de execução. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Inexistência. Precedentes do STJ. Alegação de violação do CTN, art. 100 e CTN, art. 116. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando, em resumo, o reconhecimento da extinção do crédito tributário, em razão da quitação integral do ICMS, bem como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Pleito de trancamento ou de suspensão da ação penal. Medida excepcional. Responsabilidade subjetiva afirmada. Inversão da conclusão da instância local. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Discussão do débito tributário em execução fiscal. Garantia integral do crédito tributário. Irrelevância, no caso. Natureza diversa de pagamento voluntário e de parcelamento da exação. Precedentes. Excepcionalidade não demonstrada. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade - o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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114 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 13.202/2015. Programa de redução de litígios tributários. Prorelit. Quitação sob condição resolutória. Extinção da execução fiscal. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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115 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-comunicação. Fornecimento de cartões indutivos, pela concessionária de serviço telefônico, a distribuidora de cartões com estabelecimento filial em outro estado. Imposto devido à unidade da federação onde se localiza o estabelecimento da concessionária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário não pago e discutido no âmbito administrativo. Prazo superior a 360 dias para decisão administrativa. Paralisação das atividades do órgão administrativo julgador. Juros de mora durante o período. Incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo legal tido por violado. Comando normativo. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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117 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para declarar a parcial inexigibilidade do débito. Requerimento de extinção da execução fiscal. Impossibilidade. Parcelamento. Exclusão. Depósito em juízo. Ausência de comprovação da integralidade dos débitos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e do CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo. Prazo de resposta e ressarcimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandando de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a imediata conclusão dos processos de PER/DCOMP’s e, em seguida - em caso de deferimento dos pedidos - a inclusão do pagamento a que fizer direito a impetrante, em lote de restituição, no valor do crédito devidamente atualizado. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento aos pedidos, sendo determinado prazo para que a autoridade impetrada julgue os pedidos administrativos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Anulação. Fundamento não atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de crédito tributário relativo ao ICMS. ... ()
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